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Fiscal - Edição Académica 16.ª edição
2017

Porto Editora ISBN: 9789720000316 2016 15,90 €
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Descrição:

É nosso objetivo oferecer aos profissionais do Direito uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.

Os textos contidos nesta 15.ª edição contemplam, assim, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto - que introduziu alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias;
• Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto - que introduziu alterações ao Código do IRC;
• Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - que introduziu alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do IVA, ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo e ao Código do IMI;
• Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho - que introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais;
• Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho - que procedeu a alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;
• Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio - que introduziu retificações à Lei do Orçamento de Estado n.º 7-A/2016, de 30 de março, o que implica a retificação do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
• Lei n.º 13/2016, de 23 de maio - que procedeu a alterações à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; e
• Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio (2.ª Série) - que substituiu o Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro (2.ª Série), e aprovou as novas Tabelas de Retenção na Fonte para o Continente para vigorarem durante o ano de 2016.

Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a www.portoeditora.pt/direito.

Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança.

Setembro de 2016


Atualizado por mais tempo com atualizações online.

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